O advogado tributarista Ives Gandra da Silva Martins, professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIFMU, UNIFIEO, Paulista e da Escola de Comando do Estado-Maior do Exército - ECEME, reúne uma vasta experiência sobre o tema tributos. Nesta entrevista para a Revista Fomento Mercantil, ele faz uma análise do cenário tributário e fala sobre a importância do fomento mercantil.

A reforma tributária foi postergada, o senhor vê condições dessa reforma ser concluída a médio prazo?

Não vejo condições, pois o governo tem 60% do bolo tributário e em qualquer reforma corre o risco de perder o que já adquiriu pelo sistema atual. Os outros 40% ficam com os 26 estados, Distrito Federal e 5.500 municípios. Os estados e municípios vão querer alargar a participação e a União não vai querer perder. Vamos admitir que a União envie um projeto muito mais modesto do que foi prometido. Eles já falam que só querem unir PIS, Cofins e querem manter o IP separado. Entretanto, todas as vezes que o governo modernizou o sistema, ele aumentou a arrecadação. Por exemplo, a Cofins estava em 3% e foi para 7,6%. Depois do primeiro ano de cobrança, o governo percebeu que o aumento poderia ter ido para 5,8%. Quando vai haver uma mudança no sistema e o governo não sabe se vai funcionar, eles põem as alíquotas lá em cima, pois se não funcionar bem, não há perda de recurso. É a chamada calibragem de conforto. Os projetos do governo têm que ter um limite, que ser for ultrapassado, as alíquotas devem ser automaticamente diminuídas até esse limite. Se não for feito algo semelhante, não tenho dúvida, o contribuinte vai pagar a conta.

O Brasil realmente precisa dos recursos da CPMF?

Tranqüilamente, não. Afinal, o governo arrecadou esse ano mais do ponto de vista orçamentário, do que pretendia arrecadar, mais até do que o valor da CPMF. Então, ela não é necessária. O presidente Lula tem dito que precisa aumentar a ‘máquina’, contratar mais servidores. Uma tese difícil de acreditar em termos administrativos. Aqueles que estudam economia em profundidade não podem considerar que o inchaço da máquina administrativa traga eficiência, ao contrário gera amarras burocráticas e uma carga tributária maior que atrasa o desenvolvimento, criando quistos dentro do governo. O Estado é ineficiente, gasta muito e mal, por isso precisa de muitos tributos. Uma boa administração pública tornaria a CPMF desnecessária. No mundo existe cerca de 200 países e que eu tenha conhecimento só três adotam a CPMF: o Brasil, a Colômbia e a Argentina. Será que todos os outros países são dirigidos por pessoas ignorantes que não entendem nada de tributos?

Qual seria o sistema tributário ideal para o Brasil?

Dependeria de uma conscientização da Federação. A Federação brasileira não cabe no PIB. É necessária uma reforma para sustentar um estado enxuto, com burocracia profissionalizada, pois é assim que um país progride. O Brasil não tem uma burocracia profissionalizada. Nos concursos públicos, se o cidadão não tiver influência política, termina a carreira como chefe de Seção. O absurdo maior, são os comissionados, não concursados, que incham a máquina. Só no dia em que tivermos algum líder capaz de por o dedo na ferida, ficarei convencido de que podemos mudar. Com uma reforma tributária adequada o Brasil irá crescer, caso contrário todo mundo irá crescer mais do que nós.

Há segurança jurídica no sistema tributário brasileiro?

Não e, pelo contrário, o que estamos vendo é uma crescente redução do direito de defesa que está sendo fulminado, apesar da Constituição garantir a ampla defesa administrativa e judicial. Houve uma modificação da composição dos Conselhos de Contribuintes para torná-los Câmaras homologatórias das decisões do governo e não órgãos independentes autônomos. Há também um projeto que está sendo apresentado em que querem que haja execução fiscal sem a participação do poder judicial. Ou seja, uma pessoa pode ter seus bens leiloados. E passados 10 anos, se o governo perder, devolvem o dinheiro depois de terem vendido o seu imóvel por um terço ou um quarto do valor. Outro aspecto envolve o envio do nome dos contribuintes para a Serasa, o que pode impedir que o cidadão consiga crédito e acabe pagando, para não discutir.

Por quê, mesmo com tantos impostos, os serviços públicos são tão precários?

Pois é necessário sustentar os detentores do poder. A lei de responsabilidade fiscal, uma lei heróica, destina 60% da receita corrente para o pagamento de mão-de-obra. O próprio governo federal aumentou entre 80% e 140%, segundo notícias dos jornais, todos os ‘amigos do rei’, todos os comissionados, enquanto que os concursados tiveram menos de 10% de aumento em 2006. Gastar mal e muito faz com que o País não preste serviço público adequado. Um levantamento do Banco Mundial mostra que são necessárias 2.600 horas, em média, para o empresário brasileiro atender as obrigações tributárias; nos Estados Unidos são 350 horas; na Alemanha - 105 horas. O Brasil é recorde absoluto.

Qual a importância das empresas de fomento mercantil para a economia nacional?

As empresas de factoring têm um papel importante na economia. O Banco Central trabalha fundamentalmente com a calibragem da taxa de câmbio e de juros. Já o sistema financeiro trabalha fundamentalmente com as empresas que dão resultados para os aplicadores e investidores internacionais, como as grandes, de preferência, e médias empresas. O que faz com que o micro e o pequeno empresário tenha sempre dificuldade para obter recursos. Qual é o papel do factoring? É uma espécie de amortecedor entre a pequena e a grande economia, para aquelas empresas que não têm acesso ao grande financiamento. As empresas de fomento compram o faturamento, assumindo a responsabilidade daquele faturamento que é adquirido. O factoring é importante para a estabilidade da economia. O fracasso da economia soviética decorreu do fato de existirem as grandes empresas estatais, mas, por outro lado, não tinham os ‘vasos capilares’ das médias e pequenas empresas. O fundamental no factoring é que ele permite esses ‘vasos capilares’ que são as médias e pequenas empresas para estabelecer na economia as grandes veias e as grandes artérias representadas pelas grandes empresas.

Por que projetos de lei como o do fomento não são concluídos com rapidez?

Os grandes temas na nacionalidade estão escanteados, porque hoje os escândalos tomam mais tempo. O estatuto jurídico do fomento no Brasil vai representar muito, porque passaremos a ter uma legislação da qual ninguém mais terá dúvidas sobre as atividades.

Diante de tantos escândalos, qual sua opinião sobre a atuação do Legislativo brasileiro?

O sistema parlamentar de governo é o sistema da responsabilidade a prazo incerto. Eleito o chefe de gabinete ele só vai se manter se for responsável, senão o Congresso não lhe dá voto de confiança. Por outro lado o parlamento é vigiado pelo chefe de estado. Se o parlamento demonstrar irresponsabilidade, o chefe de estado antecipa a convocação das eleições. O presidencialismo, ao contrário, é o sistema da irresponsabilidade a prazo certo. Eleito o irresponsável tem que se agüentar até o fim do mandato, ou então é necessário instalar o processo de impeachment. O nosso legislativo não é forte, porque a sociedade não tem como controlar e quem manda é o executivo. Razão pela qual, sem responsabilidade com o eleitor, e querendo apenas se manter no poder, nós temos os legislativos desfigurados. Então, aparecem os escândalos. O único país presidencialista que tem dado certo é os Estados Unidos, lá existe um presidencialismo parlamentar, o parlamento tem força.

A nossa carta magna continua atual ou está no momento de realizar uma revisão constitucional?

Tenho receio de uma revisão. A nossa carta constitucional quando foi criada em 1988, tinha 245 artigos e 70 artigos e disposições transitórias. Após 19 anos da promulgação da Constituição, já estamos com 250 artigos e disposições gerais e 94 disposições transitórias. Então, a Constituição tem 344 artigos e 61 emendas. Só para fazer uma comparação, a Constituição americana é de 1787 e tem sete artigos. Nesses 220 anos da Constituição americana, foram 26 emendas, nós temos 61 em 19 anos. É evidente que a nossa Constituição é provisória. Valeria a pena uma revisão constitucional, se a Constituinte fosse exclusiva. Este tipo de Constituinte exclusiva nenhum deputado ia querer, pois quem participasse, estaria proibido de concorrer as duas próximas eleições para não ter o senão de preparar um texto para ele mesmo. Será que os congressistas concordariam em não participar?