Crítico feroz, de votos longos, erudição e brilhantismo reconhecidos, o ministro Humberto Gomes de Barros, eleito por unanimidade à presidência do Superior Tribunal de Justiça -STJ, tomou posse no dia 07 de abril, juntamente com o ministro Cesar Asfor Rocha, como seu vice-presidente. Para o presidente Barros, um dos principais problemas do STJ é a imensa quantidade de processos.

Que mudanças o senhor pretende implantar no Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal?

Estamos dando continuidade, ampliando e aprimorando o trabalho feito por nossos antecessores, como por exemplo, a manutenção do Núcleo de Agravos da Presidência, criado pelo ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. Os agrados defeituosos vinham direto para a presidência, ao invés de serem distribuídos para os ministros, mas desde o inicio do Núcleo, a presidência está repelindo esse recurso, já na entrada. Com isso, se ganha tempo e economiza dinheiro das instituições, de autuação e, principalmente, se favorece a pessoa que foi vitoriosa na estância local.

O senhor acredita que o Posto Avançado de Tentativa de Conciliação pré-processual inaugurado em São Paulo, no mês de abril, vai desafogar o STJ?

Espero que ele desafogue os tribunais locais. Neste momento, nós já estamos desafogados também. Sem dúvida nenhuma, a medida vai ser positiva para todos os Tribunais, ou seja, vai ser boa para a Justiça. Essa questão de sobrecarga da Justiça é muito cultural, nós temos uma cultura enraizada, o bom exemplo tem que ser dado pelo Estado.

Como o Estado pode mudar?

Não é fácil, mas acho que é possível. Com a Constituição de1988 surgiu uma grande esperança no Judiciário. Depois, sem perceber, nós juizes, estávamos simplesmente substituindo a administração. O administrador, para não correr risco, quando vem uma deliberação de dinheiro ele nega. Nega simplesmente por negar e diz “recorra ao judiciário. Só concedo esse valor por decisão judiciária”. Com essa atitude, o administrador pensa que está economizando, mas, na verdade, ele está dando prejuízo ao Estado. Tenho muita esperança na mudança dessa cultura. Agora, com José Antonio Dias Toffoli à frente da Advocacia Geral da União, que está suficientemente estruturada para isso, creio que essa situação tende a melhorar.

O senhor acredita que o vai-e-vem dos processos pode prejudicar o desenvolvimento de empresas e dos negócios no País?

Esse vai-e-vem de processos desimportantes gera um prejuízo muito grande para a empresa, para o cidadão e para o Estado. São cerca de R$170 bilhões por ano, que, poderiam ter sido economizados. Daria para fazer muitas coisas boas para os cidadãos e estão sendo queimados, em termos de papel que se tira das árvores, em combustíveis que se gasta. Enfim, o único lado positivo dessa questão é que gera emprego para quem está processando.

Como o senhor vê a atuação dos tribunais arbitrais?

É uma fórmula que ainda não está enraizada em nossa cultura, mas que já é muito praticada na Europa e América do Norte e eu vejo que a tendência é que seja cada vez mais aplicada por aqui.

Em sua ótica, é necessário que o judiciário também passe por uma reforma?

Não eu não vejo necessidade em reforma do Judiciário. Acho que a estrutura do Judiciário é bem razoável. Eu tenho dito, nitidamente, que a reforma que se está tentando implantar não é adequada. Achou que todas as dificuldades do Judiciário são geradas por preguiça dos juizes, ora os juízes brasileiros trabalham muito mais do que qualquer outro. Para você ter uma idéia, só no ano passado passaram, por mim, cerca de 17 mil processos. Em nenhum lugar do mundo isso acontece. Um juiz da Corte Suprema dos Estados Unidos julga cerca de 150 processos por ano, no Brasil, cada juiz estava julgando 150 processos por semana. Isso é inconcebível.

O senhor é favorável à redução da maioridade penal para que os jovens infratores sejam responsáveis e conseqüentemente punidos pelos seus atos?

Eu não sou penalista, mas acredito que reduzir a maioridade penal não vai adiantar muito. Tenho convicção de que precisamos encontrar uma alternativa eficiente para a pena de prisão. Essas prisões de segurança máxima, onde se gastam verdadeiras fortunas para fazer algo que seja à prova de fuga, para trancar pessoas, com o objetivo de reabilitá-las, quando todos nós sabemos que não se reabilita, não se socializa uma pessoa tirando-a da sociedade. Na minha ótica, a prisão foi feita como medida de segurança, para subtrair da sociedade esses psicopatas, esses criminosos violentos que não têm condições de conviver socialmente. Agora o que não pode é colocar no mesmo ambiente uma pessoa que cometeu um pequeno delito com esses criminosos profissionais. É preciso encontrar uma forma mais barata, mais eficiente, não adianta prender um homem dizendo que tem 18 ou 16 anos, o sistema é ruim da mesma forma.

Qual sua opinião sobre o ensino do Direito no Brasil?

O ensino de forma geral está fraco, muito fraco. O que está havendo é que a Ordem dos Advogados do Brasil diz que deve fechar as faculdades. Acho que tem de fechar sim, mas aquelas que comprovadamente são engodos, estelionatos, que fingem ensinar direito e não ensinam nada. Quanto ao exame de Ordem, acho que a reprovação deve ser alta, porque o exame da ordem para o advogado, como o concurso para juiz, não é um exame de conhecimento, é um teste de vocação, para que a sociedade tenha a segurança de recorrer a advogados devidamente capacitados, em seus eventuais litígios.

Há um debate entre os órgãos públicos para restringir o uso de escutas telefônicas em investigações. Qual a opinião do senhor em relação a esse tema?

Não podemos instaurar o império do Big Brother no Brasil. Isso não é preciso. A escuta telefônica é um recurso para casos extremos, fora disso é uma violência tanto para o advogado quanto para seu cliente. A relação que o advogado tem com o seu cliente é de inteira confiança, é um confessionário, que não pode ser violado.

Quanto ao fomento mercantil, como o senhor vê a aprovação de uma lei única para o setor?

O fomento mercantil é uma atividade importantíssima para o desenvolvimento econômico do País. É certo que inventaram alguns mitos a respeito desta prática, trazendo- se muitas dificuldades para as empresas do setor. Devido ao crescimento do setor e para que os empresários possam trabalhar com mais conforto, vejo que vai ser necessária uma lei que agrupe toda a legislação existente em um único texto.