O atual prefeito de Porto Alegre, José Fogaça, quando senador, foi atuante patrono do PLC 13/2007 aprovado na Câmara dos Deputados e no CCJ do Senado Federal encontrando-se, atualmente, na última etapa do processo do CAE. Fogaça foi autor de um projeto PLS 230/2005, que chegou a ser votado em primeiro turno na Comissão.

Em sua palestra, apresentou os principais aspectos da proposta de lei e os reflexos que sua aprovação terá para a atividade de fomento mercantil no País.

O palestrante fez um resgate da história da tramitação do projeto e ressaltou que quando a proposta foi apresentada a ele pela ANFAC, ficou surpreendido ao se deparar com um setor da economia que, ao invés de buscar maior flexibilização, queria ser regulamentado e fiscalizado através de uma lei própria que estabeleceria limitações legais para a atividade e garantiria segurança jurídica para os empreendedores da área. Desde então abraçou a causa do fomento mercantil.

Segundo Fogaça, após um longo processo de aperfeiçoamento do projeto, hoje não há motivos para que ele seja barrado no Senado Federal, pois apresenta regras claras, precisas, um rigoroso sistema de sanção penal, além de prever a criação de um órgão de caráter público para a fiscalização.

Entre as principais premissas da lei, destacou que a atividade de fomento mercantil deve ter um caráter permanente, observando uma característica de continuidade de serviço. “O factoring não é uma relação isolada ou eventual com uma empresa cliente”, enfatizou. Também explicou que todas as operações e relações da factoring com suas empresas clientes devem ser regidas por um contrato. Além disso, os direitos creditórios devem ser decorrentes de vendas mercantis, a partir da definição presente em resolução do CMN - Conselho Monetário Nacional. O projeto de lei ainda veda a aquisição de títulos das entidades da administração pública e tipifica as atividades passíveis de punição, o que, segundo Fogaça, demonstra a extrema seriedade do projeto.

O palestrante ressaltou, ainda, que a lei prevê a proteção das sociedades de fomento mercantil contra iniciativas de pessoas inescrupulosas. No fim de sua palestra, José Fogaça declarou que lutar pela aprovação deste projeto é lutar pelo interesse público e afirmou continuar empenhado na defesa do fomento mercantil no País.

Compuseram a mesa da palestra: José Fogaça; Luiz Lemos Leite, presidente da ANFAC; e Antonio Pereira Costa, presidente do SINFAC/PA.