Pelo projeto, passaria a ser adotado o sistema de partilha para o petróleo do pré-sal, com a cobrança de bônus de assinatura nos leilões, diferentemente do que ocorre nos modelos vigentes em outros países. Para a realização dos leilões, também seria necessária a aprovação do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética). A Petrobras já é operadora em mais de 80% de todos os campos atuais, “que não são iguais, nem tão generosos como os do pré-sal. Se ela é capaz de operar em mais de 80% dos campos, por que não pode operar em 100% do pré-sal?”, indaga. O marco legal para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural em vigor é regido pela Lei nº 9.478, de 1997 a Lei do Petróleo. Quando concebida, ela considerava um cenário em que o país possuía pouca produção, tendo que importar cerca de 40% do petróleo consumido. A exploração das bacias sedimentares era, então, uma atividade de risco elevado.

O ambiente decorrente da Lei do Petróleo modificou esse contexto, ao permitir a atração de investimentos e a evolução destacada do setor ao longo da década seguinte. Nesse período, as licitações para exploração e produção de petróleo e gás, promovidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, tinham como objetivos principais assegurar o atendimento da crescente demanda interna por petróleo e gás natural; repor e ampliar as reservas nacionais, com a meta de aumentar a produção futura; e diminuir a dependência externa. Esses objetivos foram alcançados em 2006, quando o Brasil tornou-se autossuficiente na produção de petróleo.

Em 2007, a Petrobras anunciou a descoberta de petróleo leve e gás natural na Bacia de Santos, com enorme potencial de reservas e boas perspectivas de recuperação, nos sedimentos situados abaixo de uma espessa camada de sal, região esta denominada Pré-Sal. A descoberta representou a possibilidade de aumentar significativamente suas reservas, de modo a atender com folga a demanda interna, e, também, posicionar-se como importante exportador de petróleo.

Na defesa da proposta, o ministro esclarece que, ao estabelecer o bônus de assinatura para o regime de partilha, o governo objetiva antecipar recursos. Assim, o consórcio vencedor apresentaria seu bônus de assinatura, mas desconta da partilha. “Em lugar de conceder 80% de partilha para a União, eu dou 75% e o bônus de assinatura. É uma forma de adiantar recursos que viriam quatro ou cinco anos depois. O Brasil tem pressa para transformar-se em país desenvolvido, moderno, com a superação de desigualdades e injustiças que, há tanto tempo, clamam por solução. Com base nisso, o que propomos é o fortalecimento do pacto federativo, mediante a distribuição das riquezas nacionais com todos os Estados e municípios da Federação”, destaca ele. O petróleo da camada pré-sal será economicamente vantajoso se o preço do barril tiver um piso de US$ 35. Depois de alcançar a faixa dos 150 dólares, o barril do petróleo está hoje estabilizado em torno dos 65 dólares. Não obstante a crise econômica, o mundo apresenta uma demanda crescente por energia, devendo o petróleo continuar por décadas como uma das principais fontes para a maioria das nações.

A expectativa é de que a nova província do Pré-Sal posicionará o Brasil entre os dez países com as maiores reservas de petróleo e gás natural. O quadro que se vislumbra no curto prazo é altamente promissor, embora os desafios tecnológicos e de logísticas sejam gigantescos: a grande distância da costa; a profundidade dos reservatórios; a dimensão da lâmina d’água; e a espessura da camada de sal. Sua exploração vai demandar um volume monumental de recursos, o que constitui um desafio. Mas o modelo regulatório vigente não permite ao governo promover uma gestão estratégica adequada das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. No Brasil, vigora o regime de concessões. No entendimento da Comissão Interministerial, o modelo mais apropriado ao Brasil, diante das atuais perspectivas para a indústria do petróleo no país, é o regime de partilha de produção. Por manter-se proprietário do óleo produzido, diferentemente do que ocorre no regime de concessão, o Governo exerce maior gerenciamento sobre a produção.