ASSOCIAÇÃO DE FACTORING


Missão

Consolidar a cultura do fomento comercial (factoring) no Brasil, desmistificando práticas, promovendo o crescimento sustentado e a qualificação profissional de suas empresas associadas, fortalecendo o reconhecimento de sua missão institucional como mecanismo do desenvolvimento econômico do País.

Visão

Ser o marco de referência em qualidade e competência estratégicas e um pólo agregador das entidades representativas do segmento, que constituem o Sistema Brasileiro de Fomento Comercial.

Valores
  1. Buscar o aprimoramento operacional do fomento comercial;
  2. Promover o apoio institucional do segmento;
  3. Criar redes de relacionamento que incentivem a cultura do fomento comercial;
  4. Sensibilizar as lideranças empresariais e políticas em torno de nossos objetivos;
  5. Desenvolver continuamente soluções tecnológicas e de negócios inovadoras;
  6. Prover a qualificação e a capacitação profissionais desenvolvendo as competências individuais;
  7. Oferecer serviços em perfeita sintonia com as necessidades do mercado;
  8. Orientar suas ações, compromissos e demais relações pautados em princípios éticos e de responsabilidade social.

DIRETORIA

MANDATO (05.09.2016 - 05.09.2020)
Presidente Luiz Lemos Leite (SP)
Diretor Administrativo e Financeiro Marcio Lima Gonçalves (SP)
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Conselheiro Alcidesio Sabino Maciel (PE)
Conselheiro Carlos Alberto Gomes Silva (RJ)
Conselheiro Daniel Gonçalves (SP)
Conselheiro Hamilton de Brito Junior (SP)
Conselheiro João Carlos Ribeiro Vargas (ES)
Conselheiro José Armando Torres de Arruda (PA)
Conselheiro José Góes (PR)
Conselheiro Luiz Napoleão da Silva Brito (DF)
Conselheiro Marcelo Peres Katz (RJ)
Conselheiro Marcio Henrique Vincenti Aguilar (RS)
Conselheiro Marconi José de Albuquerque Pereira (PE)
Conselheiro Orlando de Souza Santos (GO)
Conselheiro Pio Daniele (SP)
CONSELHO FISCAL
Conselheiro Eduardo Ribeiro Do Prado (SP)
Conselheiro José Bonfim Cardoso Jaffe (SP)
Conselheiro José Duran Ferreira (SP)
Conselheiro Marcus Jair Garutti (SP)
Conselheiro Paulo José de Oliveira Leite (SP)
Suplentes
Conselheiro Dilson de Oliveira (SP)
Conselheiro Newton José de Alvarenga Junior (SP)
CONSELHO DE ÉTICA
Conselheiro Manoel Carlos Vieira de Moraes (SP)
Conselheiro Oscarlino Moeller (SP)
Conselheiro Lúcio Bastos (SP)
Conselheiro Alexandre Dumont Prado (MG)
Conselheiro Cleonice Maria Arantes de Cicco (SP)
Suplentes
Conselheiro Cesar Moura Rodrigues (PA)
Conselheiro Marcos César Miranda Paniza (SP)
Conselheiro Tito Lívio de Assis Goes (SC)
CONSELHO CONSULTIVO
Presidente Hamilton de Brito Junior (SP)

CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA

O Conselho de Ética e Disciplina tem por objetivo avaliar e julgar processo administrativo instaurado contra empresas filiadas à ANFAC, sem prejuízo da apreciação do problema que o originou pelo Poder Judiciário.

O conselho pode manifestar-se e dar parecer sobre questões relativas ao estatuto, normas legais, administrativas e éticas e ainda atender à convocação para arbitragens comercial e judicial. Para o conselho, são consideradas faltas graves o desrespeito ao código de ética, aos estatutos da ANFAC, o emprego de mecanismo fraudulento na conquista de clientes, indução de clientes ou concorrentes ao erro, promoção de negociação de falsos ativos, realização de negócios ilícitos, não cumprimento dos compromissos com a entidade, entre outros.

Entre as penalidades previstas estão: advertência em carta reservada, em comunicado aos associados, suspensão temporária, exclusão do quadro social.

Regimento Interno do Conselho de Ética da ANFAC

Título I – Disposições Gerais

Art. 1º – O Conselho de Ética e Disciplina, órgão da ANFAC subordinado exclusivamente a sua Assembléia Geral, é composto de cinco Membros efetivos e cinco suplentes, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária com mandato de três anos, admitida a reeleição, sendo três Membros não associados de reconhecida competência, e dois representantes do quadro social da ANFAC.

Art. 2º – Compete com exclusividade ao Conselho de Ética e Disciplina apurar e julgar faltas atribuídas às sociedades de fomento comercial filiadas a ANFAC, bem como seus prepostos, na forma do Código de Ética e Disciplina do Fomento Comercial-Factoring.

Art. 3º – Compete ainda ao Conselho de Ética e Disciplina manifestar-se ou dar parecer sobre matéria relativa à interpretação de qualquer dispositivo estatutário ou de normas legais e princípios éticos, bem como atender as convocações para arbitragem comercial ou judicial em matéria de fomento comercial.

Art. 4º – Os laudos arbitrais serão elaborados mediante pré-remuneração do interessado.

Art. 5º – Das decisões do Conselho de Ética cabe recurso sem efeito suspensivo à Assembléia Geral, interposto pelo interessado ou seu advogado.

Art. 6º – O prazo de interposição do recurso é de quinze dias, contado da intimação da decisão.

Título II – Atribuições

Art. 7º – Os integrantes do Conselho de Ética e Disciplina escolherão seu Presidente e seu Vice-Presidente entre seus Membros não associados.

Art. 8º – Compete ao Presidente:

  1. Representar o Conselho de Ética e Disciplina junto à Diretoria, Assembléia Geral e Conselho Fiscal da ANFAC.
  2. Presidir as sessões de julgamento, mantendo a ordem, regulando a discussão dos recursos entre os Membros, a sustentação oral dos advogados, encaminhando e apurando as votações e proclamando o resultado delas.
  3. Tomar parte no julgamento em que funcionar como relator.

Art. 9º – Compete ao Vice Presidente:

  1. Substituir o Presidente nos impedimentos ocasionais;
  2. Representar o Conselho de Ética e Disciplina, por delegação do Presidente, em solenidade a atos públicos;
  3. Exercer as funções inerentes à corregedoria permanente.
Título III – Processo e Julgamento

Art. 10º – Cada feito processado no Conselho de Ética e Disciplina terá um relator designado mediante distribuição, observados os princípios da publicidade e da alternatividade.

Art. 11º – O Relator será o instrutor do processo, resolvendo as questões incidentes e determinando as diligências necessárias aos julgamentos dos recursos, bem como negando seguimento àqueles interpostos fora de prazo.

Art. 12º – Compete-lhe ainda propor preferência do julgamento do recurso, quando lhe parecer urgente.

Art. 13º – Os processos serão julgados pelo relator e mais dois Membros do Conselho de Ética e Disciplina.

Art. 14º – Será Membro certo aquele que adiar o julgamento para proferir o voto de desempate, salvo reconhecido motivo de força maior.

Art. 15º – Os julgamentos ocorrerão em sessões públicas designadas pelo Presidente do Conselho e serão em dias úteis entre dez e dezessete horas, intimadas as partes ou seus advogados.

Art. 16º – A sessão realizar-se-á com a presença de, pelo menos, três Membros do Conselho de Ética e Disciplina.

Art. 17º – À hora designada, o Presidente, verificando haver quorum, declarará aberta a sessão, mencionando os processos que serão julgados bem como a composição da Turma Julgadora.

Art. 18º – Se da publicidade puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo da perturbação da ordem, o Presidente poderá determinar que o julgamento se realize a portas fechadas, limitando o número de pessoas que poderão estar presentes.

Art. 19º – Os expectadores não poderão manifestar-se.

Art. 20º – O julgamento prosseguirá só com a assistência do advogado se o constituinte se portar inconveniente.

Art. 21º – Somente poderão postular perante o Conselho de Ética e Disciplina os advogados regularmente inscritos na OAB.

Art. 22º – Iniciado o julgamento, o Relator proporá a conciliação das partes, se cabivel.

Art. 23º – Se for aceita, a conciliação será homologada pelo Relator, arquivando-se o recurso.

Art. 24º – Caso contrário, o Relator fará a exposição do processo facultando-se aos advogados das partes, sucessivamente e sem apartes, sustentar oralmente suas razões, por dez minutos cada.

Art. 25º – Todos os Membros, ainda que não participem do julgamento, poderão discutir o recurso depois do voto do relator, e usarão da palavra na ordem em que a solicitarem.

Art. 26º – Terminado o debate, indagará o Presidente se a discussão pode ser declarada encerrada; Ou se algum Membro quer vista para os autos para estudo, adiando-se, nesta hipótese, o julgamento.

Art. 27º – Encerada a discussão, passará o Presidente a tomar os votos, a começar pelo Relator.

Art. 28º – Proferidos os votos, o Presidente anunciará o resultado do julgamento.

Art. 29º – Sendo na questão principal vencido o Relator, ainda que em parte, a decisão será redigida pelo primeiro Membro que proferir voto vencedor. Proceder-se-á de modo idêntico se o Relator for vencido em preliminar que não versa sobre o mérito.

Art. 30º – Os Membros vencidos, no todo ou em parte, poderão declarar seus votos se assim o desejarem ou se assim for requerido pelo recorrente ou seu advogado.

Art. 31º – A decisão terá a data da sessão em que se concluir o julgamento e será autenticado, pela assinatura do Presidente ou do relator.

Art. 32º – As decisões serão precedidas de ementas redigidas pelos relatores.

Art. 33º – As inexatidões materiais existentes na decisão, devidas a lapso manifesto, a erros de escrita ou de cálculos poderão ser corrigidas por despacho do relator "ex officio", ou a requerimento do recorrente ou seu advogado.

Art. 34º – Do que ocorrer na sessão de julgamento será lavrada ata que será lida, discutida, emendada e votada na sessão imediata, assinando-a o Presidente.

Art. 35º – A ata mencionará:

  1. A data (dia, mês e ano) da sessão e hora em que foi aberta e encerrada;
  2. Quem presidiu os trabalhos;
  3. Os nomes dos Membros que houverem comparecido;
  4. Quais os processos julgados, a natureza de cada um, seu número de ordem, o nome do relator e membros que participaram do julgamento, bem como das partes;
  5. O resultado da votação, consignando-se os nomes dos Membros vencidos, se houver, a designação de relator "ad hoc" e o mais que ocorrer.

Art. 36º – Gravações, irradiação, fotografias e filmagens nas sessões de julgamento só serão permitidas no interesse exclusivo da ANFAC.

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO, REGIMES JURÍDICO E PATRIMONIAL

ARTIGO 1° - A ANFAC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FOMENTO COMERCIAL é uma associação de direito privado, de âmbito nacional, com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos e de duração indeterminada, com sede e foro em São Paulo – SP, na Avenida Angélica, 2.447, 11º andar, CEP 01227-200, Higienópolis, São Paulo, SP.

Parágrafo Primeiro: Para a sua manutenção, a Associação tem como fonte de recursos as mensalidades pagas por seus associados, as taxas de filiação, as receitas de cursos e seminários por ela patrocinados e de acordos ou convênios de colaboração técnica ou de prestação de serviços, firmados com entidades públicas ou privadas, que reverterão em benefício para seus associados.

ARTIGO 2º - A Associação tem como objetivo:

  1. difundir e divulgar o fomento comercial, em todas as suas modalidades, bem como as demais atividades relacionadas à securitização de ativos bem como à gestão de fundos de recebíveis e outras afins;
  2. representar institucionalmente os interesses de seus associados, desenvolvendo gestões perante os poderes públicos - federais, estaduais e municipais - e entidades do setor privado sobre assuntos atinentes às atividades de seus associados;
  3. manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais que tenham objetivos correlatos com os da ANFAC;
  4. disponibilizar seu acervo técnico, doutrinário e jurisprudencial para consulta e orientação de seus associados;
  5. estimular o desenvolvimento e aprimoramento tecnológico do fomento comercial e das demais atividades correlatas, conexas ou complementares aos objetivos da ANFAC;
  6. celebrar convênios com entidades públicas ou privadas;
  7. defender os interesses coletivos de seus associados;
  8. celebrar acordos, convênios e parcerias com empresas e prestadores de serviços visando obter condições diferenciadas de atendimento ou de remuneração para seus associados;
  9. organizar e orientar as atividades regionais dentro dos preceitos deste Estatuto;
  10. estabelecer princípios éticos a serem respeitados pelos associados no exercício de suas atividades;
  11. publicar e divulgar as estatísticas setoriais, para seus associados e ao público em geral;
  12. promover a formação e capacitação profissional de mão de obra destinada ao mercado do fomento comercial e demais atividades previstas neste estatuto;
  13. editar internamente ou por empresa habilitada, revistas e publicações técnicas com ou sem patrocínio comercial;
  14. representar seus associados judicialmente, em demandas coletivas, desde que autorizada por decisão do Conselho de Administração, mediante contratação de escritórios ou profissionais devidamente habilitados.

ARTIGO 3° - Poderão ser associados da ANFAC

Categoria de EFETIVOS:

  1. sociedades cujo objetivo social seja o fomento comercial;
  2. sociedades cujo propósito específico seja a securitização de ativos ou a gestão de fundos de recebíveis e outras atividades afins.

Categoria de PARTICIPANTES:

  1. sociedades ou profissionais liberais voltados à estruturação, administração, suporte jurídico, suporte contábil ou de informática para empresas que tenham por objetivo o fomento comercial, a securitização de ativos e a gestão de fundos de recebíveis;
  2. associados honorários;
  3. sociedades pertencentes à categoria de EFETIVOS que, por decisão da Diretoria, estejam gozando de algum desconto ou subsídio que importem em redução no valor da mensalidade definida pela Assembleia Geral, sendo certo que o prazo mencionado na letra “a” do Artigo 4º, passará a ser contado do requerimento de retorno à categoria de efetivo, com o pagamento da mensalidade no valor definido pela Assembleia Geral.

Parágrafo Primeiro: Para associar-se à ANFAC deverão ser atendidos os requisitos de admissão, bem como aprovação da ficha de associação pelo Presidente da ANFAC.

Parágrafo Segundo: O Presidente da ANFAC poderá propor ao Conselho de Administração a admissão e o desligamento de “associados honorários”, que poderão ser pessoas físicas ou jurídicas de reconhecida contribuição à entidade e/ou ao segmento.

Parágrafo Terceiro: O associado honorário não estará sujeito ao pagamento de contribuição associativa, não terá direito a voto nem poderá candidatar-se aos cargos eletivos da ANFAC.

ARTIGO 4° - São direitos dos associados, categoria EFETIVOS, em dia com suas obrigações associativas: participar de Assembleias Gerais, deliberando sobre as matérias constantes da pauta ou outras questões a resolver, podendo votar e ser votado, para qualquer cargo eletivo da ANFAC, na forma deste estatuto, desde que filiados há mais de um ano:

  1. fazer-se representar por procurador nas Assembleias Gerais;
  2. usufruir dos serviços, benefícios e acervo cultural da ANFAC, através de seus manuais, circulares e periódicos;
  3. receber orientação operacional e jurídica, associativa e societária, ligadas ao objeto da entidade;
  4. participar dos eventos promovidos pela Associação;
  5. usufruir de cursos e treinamentos promovidos pela Associação, na forma disposta no regulamento de cursos e treinamentos;
  6. acessar, pelas vias disponíveis, os balancetes mensais e o balanço anual da Associação;
  7. acessar o banco de dados da Associação para obter modelos de documentos, orientação técnica e informações relevantes.

ARTIGO 5° - São direitos dos associados PARTICIPANTES, em dia com suas obrigações associativas:

  1. usufruir dos serviços, benefícios e acervo cultural da Associação, através de seus manuais, circulares e periódicos;
  2. receber orientação jurídica, associativa e societária, ligadas ao objeto da entidade;
  3. participar dos eventos promovidos pela Associação;
  4. usufruir de cursos e treinamentos promovidos pela Associação, na forma disposta no regulamento de cursos e treinamentos;
  5. acessar, pelas vias disponíveis, os balancetes mensais e balanço anual da Associação;
  6. acessar o banco de dados da Associação para obter orientação técnica e informações relevantes.

ARTIGO 6° - São obrigações dos associados:

  1. prestigiar os objetivos da Associação, bem como cumprir as normas deste Estatuto, do Código de Ética da ANFAC e as decisões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração;
  2. contribuir com uma taxa de filiação;
  3. efetuar pontualmente o pagamento de uma cota de manutenção mensal e de uma cota mensal para o Fundo Institucional ANFAC fixadas pela Assembleia Geral;
  4. manter atualizadas as informações cadastrais da empresa e dos seus sócios, sob pena de, não o fazendo, perder os direitos de associado;
  5. colaborar na prestação de informações estatísticas e técnicas, tendo em vista propiciar um eficiente conhecimento das condições do mercado.

Parágrafo Primeiro: Os associados não respondem pelas obrigações sociais da Associação.

Parágrafo Segundo: O desligamento de associado dar-se-á por sua livre decisão, que deverá ser manifestada por escrito, através de correspondência registrada, respondendo, entretanto, quanto às suas obrigações até o momento da recepção de seu pedido por parte da ANFAC.

Parágrafo Terceiro: A exclusão de associado, por decisão do Presidente da ANFAC, dar-se-á nos seguintes casos:

  1. descumprimento de suas obrigações estatutárias;
  2. em decorrência de processo disciplinar, por conduta ímproba, antiética ou em prejuízo da imagem do segmento, assegurado o amplo direito de defesa e de recurso.
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO

ARTIGO 7° - São órgãos da administração da Associação:

  • A Assembleia Geral
  • O Conselho de Administração
  • A Diretoria
  • O Conselho Fiscal
  • O Conselho de Ética

Parágrafo Primeiro: Os integrantes dos órgãos da administração não responderão, solidária ou subsidiariamente, inclusive com relação a terceiros, pelas obrigações assumidas pela Associação, salvo se agirem com dolo.

Parágrafo Segundo: É vedado o exercício simultâneo de cargo nos órgãos de administração da ANFAC.

ARTIGO 8° - A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação e é composta por seus associados em dia com suas obrigações.

Parágrafo Único: Aos associados é permitida a representação por procurador até o limite máximo de cinco representados por procurador.

ARTIGO 9° - Compete privativamente à Assembleia Geral:

  1. eleger e destituir os membros do Conselho de Administração, o Presidente da ANFAC, os membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética;
  2. alterar ou reformar este Estatuto Social;
  3. apreciar e aprovar as contas do exercício;
  4. instituir contribuições associativas ordinárias e extraordinárias;
  5. deliberar sobre a dissolução da Associação ou aquisição de bens imóveis pela entidade;
  6. deliberar sobre propostas de empréstimos a serem apresentadas a entidades de financiamento que onerem os bens da Associação.

ARTIGO 10° - As Assembleias Gerais Ordinárias realizar-se-ão no primeiro trimestre de cada ano e serão convocadas pelo Presidente da ANFAC, por via epistolar ou eletrônica com antecedência mínima de dez dias. Sua ordem do dia incluirá obrigatoriamente a apreciação do relatório e das contas do exercício anterior acompanhadas dos pareceres da Auditoria Externa e do Conselho Fiscal.

ARTIGO 11° - As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da ANFAC, sempre que exista matéria de interesse geral, na forma prevista no artigo anterior, ou quando a urgência tornar imperativo, por via eletrônica ou epistolar, com antecedência mínima de cinco dias.

Parágrafo Único: Reunir-se-á ainda extraordinariamente a Assembleia Geral, por solicitação escrita e fundamentada, dirigida ao Presidente, por, pelo menos, um quinto dos Associados efetivos em dia com suas obrigações associativas. À Assembleia Geral Extraordinária convocada, na forma deste parágrafo, deverá comparecer, sob pena de nulidade, a maioria absoluta dos que a promoveram.

ARTIGO 12° - A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com, no mínimo, um terço dos associados em dia com suas obrigações associativas; e, em segunda e última convocação, com qualquer número de associados em dia com suas obrigações associativas.

Parágrafo Único: As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos presentes à reunião.

ARTIGO 13° - De cada reunião será lavrada ata em livro próprio que será assinada pelo seu Presidente e pelo Secretário.

ARTIGO 14° - O Conselho de Administração é o órgão superior das deliberações da Associação com poderes normativos, de fiscalização e de controle, que, por convocação do Presidente da ANFAC, se reunirá trimestralmente, ou extraordinariamente, quando houver matéria de relevante interesse da Associação e por solicitação dirigida ao Presidente por qualquer dos conselheiros.

Parágrafo Único: As reuniões do Conselho de Administração somente poderão ser instaladas mediante convocação do Presidente da ANFAC, com a presença de, no mínimo, seis Conselheiros, sendo que, na falta de quórum para instalação, o Presidente deverá, de imediato, convocar nova reunião que deverá realizar-se em no máximo 30 dias.

ARTIGO 15° - O Conselho de Administração, presidido pelo Presidente da ANFAC, será composto por treze Conselheiros efetivos, não remunerados, eleitos na forma deste Estatuto, sendo no mínimo dois deles Presidente de SINFAC, que mantenha convênio com a ANFAC.

Parágrafo Primeiro: Os membros do Conselho de Administração deverão ser sócios ou diretores de empresas associadas efetivas, com mais de um ano de filiação à ANFAC.

Parágrafo Segundo: Caberá ao Presidente da ANFAC presidir, com voto de qualidade, as reuniões do Conselho de Administração.

Parágrafo Terceiro: Em caso de vacância em cargos do Conselho de Administração, assumirá a vaga o candidato não eleito, com maior número de votos e caso não existam candidatos não eleitos, caberá ao Presidente do Conselho indicar o substituto para ocupar o cargo vago, sendo que o nome indicado deverá obter o referendo da Assembleia Geral que for realizada após a indicação.

ARTIGO 16° - São atribuições e deveres do Conselho de Administração:

  1. fixar as diretrizes de atuação da Associação;
  2. aprovar o orçamento;
  3. autorizar a realização de despesas extraorçamentárias;
  4. determinar a realização de auditorias;
  5. escolher auditores independentes;
  6. aprovar o Regimento Interno da Associação;
  7. reunir-se com o Conselho Fiscal e com o Conselho de Ética;
  8. aprovar a indicação e o desligamento de associado honorário;
  9. julgar os recursos a ele dirigidos;
  10. eleger entre os associados efetivos da ANFAC aquele que exercerá o cargo de Diretor Administrativo Financeiro;
  11. propor a assembleia geral, devidamente convocada para esse fim, a destituição do Diretor Administrativo Financeiro.

ARTIGO 17° - Os membros eleitos para o Conselho de Administração, terão mandato de 4 (quatro) anos.

ARTIGO 18° - A Diretoria da ANFAC será exercida por um Presidente, eleito pela Assembleia Geral e por um Diretor Administrativo Financeiro eleito pelo Conselho de Administração, com funções e atribuições definidas no presente estatuto.

Parágrafo Primeiro: Para o preenchimento do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro os associados efetivos, que se dispuserem ao exercício do cargo, deverão encaminhar sua postulação por correspondência escrita à Presidência da ANFAC no prazo máximo de 15 dias anteriores ao encerramento do mandato dos órgãos de administração eleitos pela Assembleia Geral.

Parágrafo Segundo: Na reunião de posse dos eleitos para o Conselho de Administração deverá ser eleito o Diretor Administrativo Financeiro entre aqueles que apresentaram sua postulação, no prazo previsto no parágrafo primeiro.

Parágrafo Terceiro: No caso de impedimento definitivo do Presidente da ANFAC, o Diretor Administrativo Financeiro, no exercício da Presidência, deverá convocar eleições para o preenchimento do cargo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Quarto: No caso de impedimento definitivo do Diretor Administrativo Financeiro, ou na hipótese de sua destituição pela assembléia geral, o Presidente da ANFAC deverá fixar o prazo de 15 dias, contados da ocorrência da vacância para apresentação de candidaturas ao cargo de Diretor Administrativo Financeiro, devendo ser convocadas eleições, nos 15 (quinze) dias subsequentes ao término do prazo para apresentação das candidaturas.

ARTIGO 19° - Compete ao Presidente da ANFAC:

  1. executar, cumprir e fazer cumprir todas as diretrizes da ANFAC, fixadas pelo Conselho de Administração no âmbito de suas atribuições;
  2. representar a ANFAC ativa, passivamente e em caráter institucional;
  3. constituir procuradores, inclusive com a cláusula “ad judicia”;
  4. celebrar convênios e acordos de cooperação técnica;
  5. definir a agenda de atividades e cursos;
  6. coordenar a equipe de atendimento técnico-operacional e jurídico;
  7. definir a estrutura organizacional da Associação;
  8. coordenar as áreas de comunicação e editorial;
  9. admitir e demitir funcionários;
  10. apresentar ao Conselho de Administração o Relatório Anual de Atividades;
  11. coordenar as áreas comercial e de relacionamento com parceiros;
  12. substituir o Diretor Administrativo Financeiro em seus impedimentos temporários;
  13. exercer o direito de veto ao nome eleito pelo Conselho Administração para o exercício do cargo de Diretor Administrativo Financeiro.

ARTIGO 20° - Compete ao Diretor Administrativo Financeiro:

  1. executar, cumprir e fazer cumprir todas as diretrizes da ANFAC, fixadas pelo Conselho de Administração no âmbito de suas atribuições;
  2. zelar pelo funcionamento eficaz das instalações da entidade;
  3. responder pela administração geral da entidade;
  4. coordenar a área de tecnologia da Informação;
  5. elaborar a proposta orçamentária e submetê-la previamente ao Conselho Fiscal para emitir o seu parecer;
  6. responder pela execução orçamentária;
  7. autorizar pagamentos e realização de despesas;
  8. assinar os balancetes mensais e balanços em conjunto com o Presidente;
  9. responder pelas áreas financeira e contábil;
  10. responder pela movimentação dos recursos financeiros da entidade, autorizando tudo que se fizer necessário, inclusive emitindo e assinando cheques bem como lançamentos eletrônicos, sempre em conjunto com o Presidente ou um procurador;
  11. substituir o Presidente em seus impedimentos temporários.
CAPÍTULO III - DO PROCESSO ELEITORAL

ARTIGO 21° - As candidaturas para os cargos eletivos deverão ser apresentadas por escrito em correspondência dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para eleição.

Parágrafo Primeiro: A comissão eleitoral será presidida pelo Presidente do Conselho de Ética e Disciplina da Associação e composta por mais dois membros por ele designados durante a sessão eleitoral.

Parágrafo Segundo: A Assembleia Geral destinada à eleição do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, do Conselho de Ética e da Presidência, deverá ser realizada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término dos mandatos e será presidida pelo Presidente da comissão eleitoral, com horário estabelecido para o início e término das votações.

Parágrafo Terceiro: Proceder-se-á à eleição por votação secreta através de cédulas previamente confeccionadas, e, na hipótese da inexistência de mais de um candidato por cargo, a eleição será aberta mediante ratificação do nome proposto à Assembleia, sendo que os eleitos tomarão posse em cerimônia cuja data deverá ser designada pelo Presidente da ANFAC.

ARTIGO 22° - Todos os cargos eletivos terão mandato de 4 (quatro) anos admitindo-se reeleição.

ARTIGO 23° - Na ocorrência de vaga no Conselho Fiscal ou no Conselho de Ética, a substituição será exercida pelo suplente.

CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL

ARTIGO 24° - A Associação disporá de um Conselho Fiscal, composto de 5 (cinco) membros efetivos e 03 (três) suplentes, não remunerados, eleitos pela Assembleia Geral, dentre seus associados efetivos, com mandatos coincidentes com os do Conselho de Administração.

ARTIGO 25° - Compete ao Conselho Fiscal, como órgão colegiado:

  1. examinar e fiscalizar a gestão financeira e contábil da ANFAC, emitindo parecer para apreciação do Conselho de Administração;
  2. opinar previamente sobre a proposta orçamentária, emitindo parecer para apreciação do Conselho de Administração;
  3. sugerir a contratação de auditores;
  4. reunir-se com Conselho de Administração para discutir políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de sua respectiva competência.

Parágrafo Único: Os membros do Conselho Fiscal, imediatamente após a sua posse, elegerão, entre si, o seu Presidente.

CAPÍTULO V - CONSELHO DE ÉTICA

ARTIGO 26° - O Conselho de Ética da Associação, órgão subordinado à sua Assembleia Geral, é composto de 05 (cinco) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, não remunerados, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária com mandato de 4 (quatro) anos, sendo três membros não associados e os demais titulares e suplentes pertencentes ao quadro de associados efetivos da ANFAC.

Parágrafo Primeiro: Compete ao Conselho de Ética apreciar e julgar os processos administrativos instaurados na forma prevista no Código de Ética do Fomento Comercial - Factoring, aprovado em Assembleia Geral. Das decisões do Conselho de Ética cabe recurso ao Conselho de Administração, sem efeito suspensivo e sem prejuízo da apreciação da mesma matéria pelo Poder Judiciário.

Parágrafo Segundo: Os membros do Conselho de Ética e Disciplina escolherão, entre seus membros não associados, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente.

CAPÍTULO VI - CONSELHO CONSULTIVO

ARTIGO 27° - O Conselho Consultivo é o órgão de consulta e assessoramento ao Conselho de Administração, relativamente às atividades da Associação, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento das atividades inerentes ao objeto social da ANFAC.

ARTIGO 28° - O Conselho Consultivo terá, como membros natos, os Presidentes dos Sindicatos das Sociedades de Fomento Comercial.

Parágrafo Primeiro: Caberá ao Conselho Consultivo a elaboração de seu regimento interno, a eleição de seu Presidente e a fixação da periodicidade de suas reuniões de que participará o Presidente da ANFAC.

Parágrafo Segundo: As reuniões do Conselho Consultivo serão convocadas por seu Presidente, por via epistolar ou eletrônica, sempre que o interesse social assim o exigir, com antecedência mínima de cinco dias.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 29° - O exercício social inicia-se em primeiro de janeiro encerrando-se em trinta e um de dezembro do mesmo ano.

ARTIGO 30° - Ao final de cada exercício social, o Diretor Administrativo Financeiro fará elaborar as demonstrações contábeis da receita e das despesas do período de suas atividades bem como das contas Ativas e Passivas.

ARTIGO 31° - Integram o patrimônio da Associação os ativos permanentes, havidos a qualquer título, bem como sua marca.

ARTIGO 32° - A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagem a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.

CAPÍTULO VIII - DA DISSOLUÇÃO

ARTIGO 33° - A Associação será dissolvida por deliberação da Assembleia Geral dos Associados na forma do Artigo 10.

Parágrafo Único: Operando-se a dissolução da Associação e liquidadas todas as suas obrigações, o patrimônio remanescente será doado a uma associação sem fins lucrativos.

CAPÍTULO IX - DA DISSOLUÇÃO TRANSITÓRIA

ARTIGO 34° - Caberá ao Presidente da ANFAC, nos 15 dias subsequentes à aprovação do presente estatuto, recepcionar candidaturas ao cargo de Diretor Administrativo Financeiro, cuja eleição deverá ser efetivada em reunião extraordinária do Conselho de Administração a ser convocada nos 15 dias subsequentes ao término do prazo para apresentação das candidaturas.


Estatuto Social da ANFAC – Associação Nacional de Fomento Comercial aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07 de julho de 2017.

Registrado no 1º Ofício - Registro Civil das Pessoas Jurídicas - Brasília, sob nº 00005017 do livro A-09 em 08/06/1999. Protocolo digitalizado sob nº 00133043 em 15/04/2016.

 
 
História

A ANFAC Associação Nacional de Fomento Comercial - é a principal entidade representativa do setor do fomento comercial brasileiro. Foi fundada em 1982, na cidade do Rio de Janeiro, com o compromisso de fortalecer o sistema brasileiro de fomento comercial e suas relações com a sociedade, como também, contribuir para o desenvolvimento socioeconômico e sustentável do País.

O objetivo da ANFAC, dentre outros, é representar suas empresas associadas em todas as esferas – Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e entidades representativas da sociedade – como também contribuir para o aperfeiçoamento normativo da atividade.

A ANFAC congrega as empresas de fomento comercial que atuam no mercado comprando créditos mercantis e prestando serviços a pequenas e médias empresas, notadamente, dos setores produtivos industrial, comercial, atacado, varejo e serviços. A ANFAC atua, ainda, como Corte de Arbitragem, em caso de controvérsia entre empresas associadas, e zela pelo cumprimento das normas éticas e de autorregulação aplicáveis à atividade.

Com a consolidação do segmento que hoje movimenta em torno de *R$ 81 bilhões, por ano, a entidade luta pela aprovação de legislação que consolide o balizamento legal do fomento comercial no Brasil (*dados consolidados do giro de carteira 2010).

Como entidade de ponta, patrocinou a primeira operação de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC’s), estruturada pela PETRA Corretora de valores e pelo BankBoston, com patrimônio líquido no valor de R$ 50 milhões, em dezembro de 2004. Esse movimento estabeleceu novos horizontes e ampliou as possibilidades de crescimento do segmento no Brasil. Atualmente, são 26 FIDC’s, administrados pelo banco PETRA, que somam R$ 1 bilhão, de patrimônio líquido.