PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE FACTORING

Listamos abaixo, as principais perguntas encaminhadas à ANFAC com suas respectivas respostas:

  1. Como consigo informações sobre a atividade de fomento comercial - factoring?
    A atividade desenvolvida pelo fomento comercial é caracterizada pela prestação de serviços e pela compra de direitos creditórios originados de vendas mercantis ou de serviços (duplicatas ou outros papéis resultantes dessas vendas). Você pode obter mais informações sobre a atividade consultando as várias áreas do site. Após a consulta ao site da ANFAC, é possível solicitar uma reunião na ANFAC para maiores esclarecimentos por meio de nossa página de atendimento.
  2. A ANFAC recomenda alguma obra literária sobre o factoring?
    Sugerimos a obra literária "Factoring no Brasil", autor Luiz Lemos Leite - Editora Atlas - que poderá ser adquirida nas livrarias especializadas ou no Instituto Brasileiro de Fomento Mercantil (IBFM) pelo telefone (11) 3129-9299.
  3. O que devo fazer para constituir uma empresa de factoring?
    A constituição de uma empresa de fomento comercial obedece às mesmas regras determinadas para as demais empresas comerciais. A especificidade está no objeto social e na área de atuação. Dentre os documentos exigidos para o registro como empresa de fomento associada ANFAC são necessários: cópia do contrato social, que deve estar registrado na Junta Comercial, do cartão CNPJ - MF, cópia do balancete, cópia do comprovante de cadastramento da empresa no COAF. Mais informações podem ser obtidas no Manual de Constituição de Empresa de Factoring, pelo telefone: (11) 3129-9299.
  4. É preciso autorização do Banco Central para abrir / registrar uma empresa de factoring?
    Não. Trata-se de uma atividade mercantil, e não financeira. Mas, se houver denúncia de que a empresa de fomento comercial esteja realizando operações privativas de instituições financeiras, poderá sofrer fiscalização do BC.
  5. Qual o capital social mínimo para a constituição de uma empresa de fomento comercial?
    Não há exigência de um valor mínimo para o capital social, até o presente momento. A ANFAC recomenda para efeito de registro e arquivo, do contrato social, na Junta Comercial o valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
  6. Qual a vantagem de associar minha empresa à ANFAC?
    A sua empresa passa a contar com inúmeros serviços oferecidos pela entidade. Poderá usufruir de assessoria consultiva técnica operacional e jurídica e dos descontos oferecidos por entidades prestadoras de serviços que mantêm convênio com a ANFAC. Terá acesso a diversas minutas de modelos de contratos de fomento que podem servir de base às operações formalizadas com as empresas - clientes, balizamento legal, quadro sinótico de tributos, plano de contas e demais modelos de documentos necessários no trabalho do dia-a-dia. Receberá ainda todas as publicações da ANFAC contendo informações sobre o mercado, a situação econômica e do desenvolvimento do setor. (saiba mais)
  7. A ANFAC disponibiliza minutas de modelos de contratos de fomento comercial?
    No rol dos serviços oferecidos pela ANFAC, aos seus associados, estão disponibilizadas as minutas dos modelos de contratos e documentos pertinentes, atualizados, empregados nas diversas modalidades operacionais.
  8. Qual o regime tributário das empresas de fomento comercial?
    De acordo com a lei nº. 9430/96, as empresas de fomento comercial estão obrigadas a apurar o resultado liquido do exercício pelo regime do Regime de Lucro Real.
  9. Quais impostos devem ser pagos pela empresa de fomento?
    No plano federal, devem ser pagos os seguintes impostos: IRPJ e CSSLL, PIS e COFINS (sistemática não - cumulativa). No plano municipal, o ISS incidente sobre a prestação de serviços. No plano estadual, não há imposto.
  10. O pagamento da contribuição sindical patronal é obrigatório?
    Sim. A contribuição está regulamentada pelo artigo 578 e os subseqüentes da CLT.
  11. Como recolher a contribuição sindical patronal?
    O pagamento deve ser feito em favor do sindicato da categoria, o SINFAC. O pagamento a outro sindicato obrigará a empresa a novo recolhimento. A contribuição pode ser paga sem multa e juros até o dia 31 de janeiro diretamente na Caixa Econômica Federal, casas lotéricas e bancos credenciados. Após o vencimento, incidirá multa, que pode chegar a 30%, e juros moratórios. (saiba mais)
  12. Como posso obter informações sobre cursos relativos ao fomento comercial - factoring?

    Tudo sobre Factoring


    Você pode saber mais entrando em contato diretamente com a ANFAC através de e-mail e/ou telefone (visite nossa página de contato - "fale conosco"), ou com o Instituto Brasileiro de Fomento Mercantil (IBFM) pelo telefone (11) 3129-9299.

 

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE FACTORING - JURÍDICO

Listamos abaixo, as principais perguntas encaminhadas à ANFAC com suas respectivas respostas:

  1. O pagamento feito ao cedente referente a operação de fomento pode ser efetuado na conta de um terceiro?
    A orientação da ANFAC é de que nas solicitações de pagamentos à terceiros, seja emitido cheque nominal à empresa cliente, e esta endossará o cheque fazendo o depósito na conta de quem bem entender. Seguindo este procedimento a operação sequer será classificada como de risco elevado.
  2. O sócio é considerado um terceiro?
    Sim. O sócio é considerado um terceiro.
  3. A empresa de fomento pode ser titular do direito de regresso?
    Infelizmente o único entendimento consolidado é o cabimento do direito de regresso em caso de vício, e não em caso de inadimplemento. Quanto ao direito de regresso nos casos de puro inadimplemento, a questão é ainda muito controvertida e somente será dirimida quando da edição de regramento legal específico para o fomento comercial, o que esperamos que ocorra através do novo Código Comercial que se encontra em tramitação tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal.
  4. É recomendável o recebimento de bens imóveis como garantia de contratação de operação de fomento comercial?
    A ANFAC recomenda uso da garantia pessoal, na condição de avalista ou devedor solidário, para garantir o contrato de fomento comercial.