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Projeto de Lei Nº 675/2020 e a Suspensão das Negativações

quinta-feira, 02 de julho de 2020.
Fonte: ANFAC

Desde a primeira quinzena de abril, muitas discussões e debates envolveram o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 675/2020, que previa a supressão de todas as inscrições negativas de consumidores, junto aos Bureaus de Crédito, a partir de 20 de março de 2020, pelo prazo de 90 dias, podendo esse prazo ser prorrogado, indefinidamente, por decisão do Governo Federal.

Referido projeto de Lei, submetido à apreciação do Senado Federal, sofreu profundas alterações, ampliando seu escopo para não somente suspender as negativações, mas também os protestos e execuções judiciais, causando grande preocupação aos segmentos envolvidos na concessão ou análise de crédito.

Em razão das modificações implementadas pelo Senado Federal, o projeto retornou à Câmara dos Deputados, envolto em uma grande mobilização das entidades, entre elas a ANFAC e ANBC - Associação Nacional dos Bureaus de Crédito, para que se evitasse a ratificação das nefastas modificações realizadas pelo Senado.

Ao final, entendeu a Câmara dos Deputados, por manter o texto original, com a suspensão das negativações de consumidores pelo prazo de 90 dias, renováveis, sem qualquer limitação.

É importante pontuar que a definição de consumidor, prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor afirma que consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Daí percebe-se que tanto as pessoas físicas como jurídicas poderiam se enquadrar neste conceito e que os Bureaus não teriam as mínimas condições de aferir, no ato da inscrição da dívida, se a pessoa jurídica era ou não destinatária final do produto ou serviço, de modo que aplicação da suspensão das negativações seria abrangente, com sérios impactos ao fomento comercial.

Diante das infaustas consequências que adviriam do Projeto de Lei nº 675/20, mesmo com a manutenção do seu texto original, nem a ANFAC e nem a ANBC arrefeceram o ânimo, em continuar lutando contra o Projeto de Lei, agora não mais do âmbito do legislativo e sim junto à Presidência da República, demonstrando que o próprio mercado havia se autorregulado, com a concessão de maiores prazos até a efetiva negativação, não sendo necessária qualquer intervenção legislativa para suprimir as informações de crédito.

As gestões da ANFAC e da ANBC acabaram sendo exitosas e, no último dia 30 de junho de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a mensagem nº 371, com o veto integral, de parte do Presidente da República, ao PL Nº 675/20, sepultando a inciativa de impedir a realização das negativações de crédito.

Com objetivo de detalhar, não somente a árdua batalha travada até o momento, mas também acenar com as perspectivas de futuro, a ANFAC estará promovendo amanhã, às 14:30, em seu canal no Youtube a Live "Veto ao PL 675/20 e o posicionamento dos Bureaus de Crédito" (clique aqui), com a participação desta Presidência, do Sr. Elias Sferir, Presidente da ANBC e do mediador, José Luis Dias da Silva, consultor jurídico da ANFAC.